Cai último obstáculo à criação do IHBDF

Justiça derruba decisão que proibia a contratação de serviços sem licitação e de pessoal sem concurso público. Servidores são contra mudança

Postado em: 04/12/2017
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Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

O último entrave que poderia afetar a transformação do Hospital de Base para instituto em forma de Serviço Social Autônomo (SSA) foi derrubado pelo desembargador e relator Robson Barbosa de Azevedo. Ele deferiu efeito suspensivo da apelação relativa à decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que proibia a contratação de serviços sem licitação e de pessoal sem concurso público. Com isso, o IHBDF fica autorizado a ter seus próprios manuais de compra e de contratação. A previsão é de que o instituto passe a funcionar em janeiro de 2018. O estatuto já está aprovado e registrado.

A decisão foi tomada pelo magistrado após o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgar, na última terça-feira (21), duas ações diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas, em julho desse ano, pelo PT-DF e pelo PMDB-DF, reconhecendo a Lei Distrital 5.899/2017 constitucional em todos os artigos.

A decisão contou com o aval do procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, que se posicionou contra as ADIns. “A saúde pública é dever do Estado, mas pode ser realizada com a colaboração de entes privados. O projeto de lei (de autoria do Executivo) foi acompanhado pela Prosus. A mesma procuradoria continuará com a fiscalização do processo”, ressaltou. Segundo Bessa, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a instituição dos serviços sociais autônomos, que têm sido usados em níveis municipal, estadual e federal, inclusive para prestação de saúde.

“Essa foi uma decisão muito importante, porque nós tínhamos convicção de que o fundamento jurídico dessa proposta era muito sólido, mas faltava essa decisão do Judiciário para dar uma segurança jurídica ainda maior para o Instituto Hospital de Base”, disse o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. “A diferença é que, agora, teremos regras mais modernas, pensadas para a saúde, que permitirão que o hospital compre e contrate com mais eficiência, tenha autonomia administrativa e funcione com base em resultados”, explicou Fonseca.

A mudança, entretanto, é questionada pelos sindicatos que representam os servidores do hospital.


Fonte: Metrópoles

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