Pauta de reivindicações XIII Enem

Material será apresentado ao Congresso Nacional

Postado em: 29/06/2018
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 Formação Médica




  • ·      1. O Governo e as entidades médicas devem manter constante observação e divulgação dos números de médicos formados no Brasil, de escolas médicas, de vagas em cursos de Medicina, e de candidatos aprovados em exames de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior (Revalida);


·      2. Requisitos mínimos – como necessidade social, existência de hospital com número suficiente de leitos nas especialidades básicas, presença de programas de residência médica reconhecidos e vinculados à escola médica, suporte de corpo docente qualificado e fiscalização permanente – devem ser exigidos pelas autoridades para fazer o reconhecimento e a validação dos cursos de Medicina;



·        3. Estratégias de Comunicação e de Marketing devem ser desenvolvidas pelas entidades médicas junto à sociedade para o esclarecimento da necessidade do controle de vagas de cursos de Medicina e da importância da oferta de condições adequadas para o funcionamento das escolas médicas com qualidade;



·       4. Todas as escolas médicas devem passar por um processo de avaliação externo que analise os aspectos como corpo docente, plano pedagógico, infraestrutura para o ensino em graduação e pós-graduação e adequação às diretrizes curriculares;



·       5. O Ministério da Educação (MEC) deve proceder o fechamento de escolas médicas que não atendam os critérios mínimos para seu funcionamento regular em termos pedagógicos e de infraestrutura;



·     6. Em concordância com os argumentos que levaram à moratória anunciada pelo MEC, que suspende por cinco anos o lançamento de novos editais para escolas médicas, o Governo não deve autorizar a abertura de novos cursos após esse período, que se encerra em 2023;



·       7. O Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (Saeme) deve ser implementado, em todo o País, como modelo ideal de avaliação das instituições de ensino com base na sua implementação de critérios metodológicos, pedagógicos e técnicos de excelência;



·       8. Uma rede de hospitais universitários e de ensino, bem como de campos de estágio, integrada à rede assistencial do SUS (em seus diferentes níveis de complexidade) e capaz de oferecer espaços para a implementação de um processo de ensino-aprendizagem adequado às necessidades de alunos, pacientes e da Medicina, deve ser instituída no País, possuindo estrutura física, de equipamentos, de pessoal, fontes de financiamento e suporte de professores e preceptores para atingir seus objetivos;



·       9. Programas de qualificação de docentes para os cursos de Medicina devem contar com o apoio institucional e operacional de órgãos de governo com o objetivo de qualificar o ensino e a formação dos futuros médicos;



·    10. Representantes das entidades médicas devem participar ativamente de comissões de avaliação do ensino em Medicina para aportar aos debates sua visão e experiência sobre os desafios implicados no processo de ensino-aprendizagem e, posteriormente, no exercício da profissão;



·         11. As entidades médicas devem atuar politicamente para alterar o Decreto n° 9235/ 2017 para inclusão das entidades médicas no processo de autorização de abertura de escolas médicas;



·    12. As entidades médicas devem atuar para introduzir na formação médica a disciplina “fundamentos de gestão”, que aborde: sistemas e políticas de saúde, saúde suplementar, planejamento estratégico, custos da saúde e gestão racional de recursos, geração de valor em saúde, judicialização da Medicina e gerenciamento de risco;



·         13. O CFM deve promover a implementação de estágios em ética profissional nos CRMs, para aumentar a interação com os acadêmicos de Medicina;



·     14. O acesso a Programas de Residência Médica (PRMs) em determinadas especialidades não deve ser condicionado à passagem dos candidatos por Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade;



·    15. A bonificação concedida aos participantes de programas como o Provab e o Mais Médicos nas provas para acesso a PRMs deve ser imediatamente suspensa para eliminar distorções e desigualdade nos processos seletivos;



·       16. Os PRMs necessitam contar com condições adequadas de trabalho e de ensino e com docentes qualificados, valorizados e com remuneração digna, sendo que os Programas devem passar por processos sistemáticos e regulares de fiscalização de todos os aspectos envolvidos no ensino-aprendizagem;



·        17. A expansão dos PRMs só deve acontecer em função das necessidades comprovadas pela saúde pública e entidades médicas como objetivo de assegurar a oferta de especialistas preparados e capacitados para atender à demanda surgida nos serviços públicos e privados, sendo que as novas devem ser criadas em instituições que observem os pré-requisitos de qualidade para seu funcionamento;



·     18. Os PRMs devem contar com apoio efetivo do Governo e das instituições de ensino do ponto de vista financeiro, operacional, logístico, de planejamento e pedagógico de modo a suprir suas deficiências e evitar o alto percentual de vagas autorizadas e ociosas dentro dessa rede de pós-graduação em Medicina;



·    19. A preceptoria – elemento fundamental para que uma PRM ou internato consiga atingir seus objetivos de ensino-aprendizado – precisa ser devidamente organizada por meio de regras que assegurem sua valorização, condições de trabalho e remuneração justa;



·     20. Os valores pagos às bolsas de residência médica devem ser reajustados imediatamente e equiparados aos praticados por outros programas de ensino-aprendizagem, como o Provab e o Mais Médicos, sendo ainda assegurado aos residentes inscritos nos PRMs benefícios sociais trabalhistas;



·       21. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) deve ser recomposta de modo a restabelecer o equilíbrio gerencial e operacional na análise e retomada de decisões relacionadas aos PRMs, sempre contando com a participação qualificada e proporcional de entidades médicas nacionais, entidades de ensino e de estudantes da área médica e de órgãos de gestão;



·    22. O Governo deve aumentar os investimentos públicos no desenvolvimento científico e direcionar mais recursos ao fomento da pesquisa no País, permitindo o surgimento de expertises e de tecnologias na área de saúde que podem contribuir na superação de problemas que contribuem para piora dos indicadores epidemiológicos;



·       23. Nos moldes do Anasem, um exame de avaliação progressiva dos estudantes de Medicina durante a graduação – com provas aplicadas no segundo ano, no quarto ano e ao término do curso – deve ser conduzido em nível nacional, em processo coordenado por entidade externa à escola e sem prejuízo de avaliações internas por ela realizadas, sendo que os alunos em fase de conclusão que não atingirem a pontuação mínima exigida não poderão receber seu diploma e receberão da sua escola apoio acadêmico até a superação dessa etapa;



·      24. Assim como os estudantes, as escolas médicas devem passar por um processo regular e sistemático de avaliação pelo Governo, com apoio das entidades médicas e da área de ensino, verificando-se as condições oferecidas para a consecução de seus objetivos nas etapas de graduação e pós-graduação, sendo que as instituições que não atenderem aos parâmetros estabelecidos devem ser orientadas e/ou penalizadas pelo Ministério da Educação com a suspensão de processos seletivos de novos alunos, redução no número de vagas oferecidas e, no limite, fechamento dos cursos existentes;



·         25. As entidades médicas defendem o Exame Nacional de Proficiência em Medicina através da avaliação seriada, conforme previsto no Projeto de Lei do Senado Federal n° 165/2017;



·         26. As entidades médicas devem se posicionar contrariamente à realização do Exame de Ordem para obtenção do título de médico.


Mercado de Trabalho do Médico




·        1O Congresso Nacional  deve aprovar e a Presidência da República sancionar a integralidade das PECs n° 454/2009 e/ou n° 34/2011, que criam a carreira de Estado dos médicos no serviço público nos moldes daquelas que atendem outras categorias profissionais, como membros da magistratura e do Ministério Público, a qual contém elementos capazes de estimular a migração e fixação de profissionais em áreas de difícil provimento, e fortalecer a rede de assistência, sobretudo nos municípios menos desenvolvidos e distantes;



·        2As diferentes instâncias de gestão do SUS devem contar com planos de cargos, carreira e salário (PCCSs) para a categoria médica;



·      3A precarização do trabalho médico no serviço público deve acabar, tornando-se obrigatório o ingresso do profissional por aprovação em concurso de provas e títulos, afastando os prejuízos das indicações e favorecimentos políticos e de programas de contratação temporária, como o do Mais Médicos;



·       4.  O Estado – em seus três níveis de gestão – deve permitir apenas a contratação de médicos com diplomas reconhecidos e validados no Brasil, por meio de concurso público, sem caráter temporário e com vínculos estáveis, desprovidos de precariedade;



·     5Apenas médicos formados em instituições de ensino brasileiras ou aprovados em exames de revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior (Revalida) podem atuar no País, conforme critérios previstos na legislação vigente e que precisam ser observados pelas autoridades;



·        6.   A observação ao piso salarial para os médicos, conforme parâmetro estabelecido pelas entidades de representação sindical da categoria que, em 2018, foi fixado em R$ 14.134,58 para 20 horas semanais de trabalho, deve ser regra entre os órgãos públicos e instituições privadas no momento da contratação de profissionais;



·      7.  Os gestores de saúde (em nível
federal, estadual e municipal) devem assegurar aos médicos que atuam no SUS a
oferta e o acesso a programas de educação continuada que lhe permitam
atualização permanente, objetivando, sobretudo, os interesses dos pacientes e
seus familiares;



·        8. 
O programa Mais Médicos deve contar com a participação exclusiva de profissionais habilitados para o exercício da Medicina no território brasileiro (formados no País ou aprovados em exames de revalidação de diplomas obtidos no exterior – Revalida – com proficiência na língua portuguesa);



·      9. 
As entidades médicas, de forma harmônica e integrada, devem manter sua atuação em defesa do respeito à Lei do Ato Médico, lutando contra a invasão de competências promovida por outras categorias profissionais da área da saúde e, com esse objetivo, precisam promover ações nos âmbitos do Poder Judiciário (esclarecendo magistrados sobre os abusos cometidos) e dos Poderes Executivo e Legislativo (demonstrando os efeitos práticos e nocivos para a saúde pública ao repassar atribuições exclusivas dos médicos e outros indivíduos);



·         10As entidades médicas devem apoiar iniciativas legais e efetivas com foco na prevenção e combate aos casos de violência e de assédio praticado contra médicos em ambiente de trabalho;



·      11 A prevenção à Síndrome de Burnout, bem como a outros transtornos físicos e emocionais decorrentes da exposição dos médicos a condições inadequadas em ambiente de trabalho (físicas, emocionais, psicológicas, etc) deve ser objeto de ações específicas desenvolvidas pelas entidades médicas e pelos gestores dos serviços públicos e privados na União, Estados, Distrito federal e Municípios;



·        12.  As entidades médicas se posicionam contra a contratação médica sob regime de pessoa jurídica, conhecida como “pejotização”;



·     13O projeto de desmonte da Administração Pública, que acarreta na precarização e terceirização do trabalho e que contraria as regras presentes na Constituinte de 1988, deve ser denunciado e combatido;



·        14A precarização dos vínculos
trabalhistas deve ser combatida, a fim de assegurar as prerrogativas médicas e
combater o assédio moral aos trabalhadores terceirizados;



·         15Contra o uso de Organizações Sociais na Administração Pública;



·         16O Revalida deve ser mantido como única forma de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, em nosso País, para permitir o trabalho médico.


Assistência Médica à saúde no Brasil



·        1O SUS deve ser defendido e mantido com estrito respeito aos seus princípios e diretrizes constitucionais (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e controle social). No entanto, sem que isso signifique não buscar seu aperfeiçoamento, enquanto importante política social para o País;



·         2Em seus diferentes níveis de atenção e de complexidade, de acordo com as demandas e a rede de serviços disponíveis, a cobertura e os serviços oferecidos pelo SUS devem ser organizados com base em territórios regionalizados delimitados;



·      3Os serviços que integram a rede de atenção básica do SUS devem funcionar como porta de entrada prioritária ao fluxo de atendimento no âmbito do Sistema, o qual deverá ser adequadamente regulado por estruturas capazes de organizar a referência e a contrarreferência no acesso aos cuidados prescritos, de forma ágil e integral, contribuindo para o exercício da boa Medicina e a recuperação da saúde dos pacientes;



·      4Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), cujas obras foram concluídas, devem ser colocadas em funcionamento com o objetivo de ampliar a rede de cobertura assistencial no País;



·     5Para absorver as demandas da sociedade, reduzir o tempo de espera e atender os pacientes que aguardam por procedimentos eletivos, o SUS deve ampliar a oferta de leitos de internação e de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em todos os Estados e no Distrito Federal;



·    6A gestão do SUS deve implementar uma política nacional de Atenção Básica, que assegure, nos serviços, o número adequado de médicos e demais profissionais da saúde (devidamente capacitados, comprometidos e valorizados) municiados por condições necessárias (instalações, equipamentos, medicamentos e outros insumos) para garantir o bom atendimento da população;



·     7A gestão do SUS deve ser conduzida por meio de estruturas da administração direta, as quais deve contar com suporte operacional, técnico e financeiro e atender aos critérios exigidos pela legislação em termos de eficiência, racionalidade, economicidade e transparência, sempre atentas às determinações dos órgãos de fiscalização e controle;



·       8A implementação de políticas, programas e projetos em saúde na rede pública deve ser realizada pela gestão do SUS apenas após um planejamento efetivo, com análises e conclusões divulgadas amplamente, no qual se comprove efetivamente o atendimento a critérios como a prioridade de escolha/ decisão tomada, a efetividade científica dos serviços/ produtos oferecidos e o impacto sobre as contas públicas;



·       9O Governo – em todas suas instâncias de gestão – deve dar ampla visibilidade e transparência às informações (em série histórica) epidemiológicas, de cobertura assistencial, de produtividade dos serviços, de demandas por procedimentos, de despesas em saúde (por área de custeio e investimento), entre outros itens, de modo a permitir que a sociedade possa ter conhecimento sobre os avanços e as necessidades da gestão em saúde;



·      10A ANS deve assumir seu papel legal de reguladora da área, evitando abusos, distorções e desequilíbrios nas relações entre as operadoras de planos de saúde, os pacientes e os prestadores de serviço (médicos e outros profissionais da saúde), inclusive assegurando que os empresários cumpram os itens dispostos na Lei n° 13.003/ 2014, que determina a fixação de índices de reajuste e de periodicidade nos contratos estabelecidos;



·       11Eventuais mudanças na Lei n° 9.656/ 1998, que regulamenta os planos de saúde no País, só devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República após amplo debate com a sociedade e com as entidades médicas;



·        12A proposta de criação de planos de saúde classificados como populares, que não garantem cobertura integral e transferem para o SUS a responsabilidade pelo custeio de atos não previstos por eles, como os de alta complexidade, deve ser combatida pelas entidades médicas e pelo Congresso Nacional;



·         13Diante de ausência de regulamentação por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a necessidade de instituir um referencial justo nesse campo de atuação, que garanta a dignidade do exercício profissional dos médicos e a segurança dos pacientes, as entidades médicas devem agir de forma conjunta na Câmara dos Deputados, em defesa de Projetos de Lei que tornem a CBHPM um referencial mínimo de remuneração médica e de nomenclatura de procedimentos a se seguida pela qualidade das operadoras e seguradoras de saúde;



·      14Os médicos, prestadores de serviços às operadoras e seguradoras de saúde, devem contar com a valorização do seu trabalho, que inclui pagamento de honorários justos pelos procedimentos realizados, sem atrasos, o fim das glosas injustificadas e da intervenção das empresas na autonomia dos profissionais, além da ampliação da cobertura assistencial;



·     15A regulamentação dos atos médicos, relativos à segunda opinião e o funcionamento das juntas médicas, deve ser realizado exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme determinado em legislação específica;



·         16.  A assistência em saúde na rede pública, suplementar e privada deve se pautar pela oferta de serviços de qualidade, com o objetivo de proporcionar os pacientes maior segurança e efetividade em seus tratamentos;



·       17.  
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diante de sua responsabilidade legal de regulação do setor, deve dar ampla visibilidade e transparência às informações (em série histórica) relacionadas à atuação dos planos de saúde, contemplando aspectos de cobertura assistencial, de produtividade dos serviços, de demandas dos procedimentos, de despesas em saúde, entre outros itens, de modo a permitir que a sociedade possa ter conhecimento sobre os avanços e as necessidades da gestão nessa área;



·      18As entidades médicas são contrárias à aplicação de 85% do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como uma das formas de reajuste contratual anual, conhecida como Fator de Qualidade, e prevista na Resolução Normativa n° 364/ 2014 e na Instituição Normativa n° 63, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);



·         19As entidades médicas defendem a manutenção do sistema “pay for service” (pagamento pelo serviço);



·         20As entidades médicas devem atuar para que os gestores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não tenham conflito de interesses que possam comprometer sua atuação;



·       21Os efeitos deletérios causados pela Emenda Constitucional (EC) n° 95/ 2016, que impõe restrições aos orçamentos políticos na área da saúde, com inevitáveis consequências ao financiamento do setor, devem ser combatidos pelas entidades médicas e outros setores da sociedade, tendo em vista os problemas que podem gerar ao comprometer despesas com infraestrutura, equipamentos, insumos, medicamentos e recursos humanos;



·      22A tabela do SUS, que sofre os efeitos de uma defasagem acumulada de quase duas décadas, na grande maioria dos itens, deve ser revista, tendo como referência a valoração e a nomenclatura adotados pela Classificação Brasileira Hierárquica de Procedimentos Médicos (CBHPM);



·      23A participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas despesas sanitárias totais deve aumentar no patamar dos percentuais praticados por países com sistemas de saúde de acesso universal, como o brasileiro, caso de nações como Reino Unido, Canadá, Alemanha e França, entre outros, permitindo, assim, o adequado custeio e investimento em ações e serviços de saúde;



·    24O Ministério da Saúde, como agente responsável pela execução do orçamento da União para sua área de atuação, deve garantir que a totalidade dos recursos autorizados para o custeio e investimento em ações e serviços voltados à assistência sejam efetivamente aplicados, tendo como meta o atendimento de necessidades prioritárias de forma racional e transparente;



·       25O movimento médico nacional em defesa da saúde e da dignidade do médico no serviço público e privado deve ser estimulado e apoiado pelas entidades médicas nacionais e regionais;



·       26As entidades médicas estaduais devem criar Comissões de Assuntos Políticos (CAPs), com o objetivo de estimular a participação da categoria nos debates de interesse para a saúde e a Medicina nas suas esferas de atuação;



·        27A Frente Parlamentar da Medicina, no âmbito do Congresso Nacional, deve ser suprapartidária e contar com o apoio das entidades médicas nacionais e estaduais;



·       28Os médicos brasileiros, cidadãos em plena consciência do grave momento pelo qual passa a nação, também devem se manifestar em favor do fim do ‘foro privilegiado’  dos políticos e tomadores de decisão, pela punição de corruptos e corruptores, pela prisão dos condenados em segunda instância e pela manutenção da Lei de Ficha Limpa no processo político e eleitoral, assim como precisam expressar sua defesa incondicional do SUS, por uma educação pública de qualidade para todos os brasileiros e por investimentos massivos em segurança, transportes, cultura e lazer;



·       29Os fatores e indicadores de qualidade aplicados na saúde suplementar, bem como em qualquer outra esfera de relação de trabalho médico, devem ser normatizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), após debate com as outras entidades de representação médica;



·     30As entidades devem solicitar e incentivar a categoria médica para que se empenhe na eleição de candidatos médicos em todos os Estados da federação e do Distrito Federal, mantendo tais candidatos comprometidos com a bancada da saúde;



·       31O médico jovem (aquele com até dez anos de formado ou até 40 anos de idade) deve contar com apoio logístico e operacional com o objetivo de facilitar seu acesso ao mercado de trabalho pela oferta de adequada remuneração e de condições para o bom e ético exercício profissional;



·      32.  A rede própria do SUS deve ter gerenciamento e atuação de profissionais de carreira federal concursados. A atuação de instituições exteriores à estrutura do Estado na gestão dos serviços públicos de saúde – como Organizações Sociais (OSs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e fundações privadas, entre outros modelos, enquanto estiverem em atuação e durante o período de adaptação necessário, deve ser alvo de rigoroso monitoramento, fiscalização contínua e análise de resultados, sempre se pautando pela transparência e com a participação da sociedade civil (controle social) para reduzir o risco de irregularidades e abusos no uso das verbas repassadas.



 

Fonte: XIII Enem

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