TERMO DE CONSENTIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o armazenamento e tratamento dos dados pessoais para a finalidade específica
em conformidade com a lei n 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a AMBr –
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA, com sede na SCES Trecho 3 Conjunto 6 – Brasília/DF ,
inscrita no CNPJ 00.085.803/0001-96, telefone (61) 2195-9739 e endereço eletrônico
ambr.rss@ambr.org.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referente ao
tratamento de seus dados pessoais fornecidos, bem como realize o tratamento de seus dados
pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acessos, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação modificada,
comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS

A controladora AMBr – ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA fica autorizada a tomar decisões
referentes ao armazenamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do
Titular:

  • Nome completo (*)
  • E-mail (*)
(*) Dados obrigatórios necessários para a realização das atividades fins da AMBr –
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA.

FINALIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais do Titular são coletados e serão tratados para a finalidade de acesso a
plataforma do PEC – Programa de Educação Continuada da AMBr e envio de comunicados
relacionadas ao PEC – Programa de Educação Continuada da AMBr.
NOSSAS RESPONSABILIDADES

A AMBr – ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA responsabiliza-se pela manutenção de medidas
de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

A controladora AMBr – ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA poderá manter e tratar os dados
pessoais do titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das
finalidades listadas neste termo e/ou de acordo com os prazos legais vigentes. Dados pessoais

anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por
período indefinido.
O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que seja eliminado os seus dados pessoais não
anonimizados, ficando ciente de que será inviável o acesso à plataforma do PEC – Programa de
Educação Continuada da AMBr, a partir da eliminação dos dados pessoais.
FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão compartilhados em caso de autorização expressa do titular e/ou nos
casos em que o consentimento não é necessário, conforme definido na pela Lei n.º
13.709/2018. Caso atendidas estas condições, estes dados poderão ser compartilhados:
 Com os prestadores de serviço que atuam para a manutenção da plataforma do PEC –
Programa de Educação Continuada e a comunicação de eventos e cursos associados ao
PEC – Programa de Educação Continuada;
 Com autoridades ou entidades governamentais para cumprir obrigação legal ou no
âmbito de qualquer inquérito ou processo judicial/administrativo;
Com quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, para quaisquer outras finalidades
expressamente consentidas pelo titular.

DIREITO DO TITULAR

Você, o titular dos dados pessoais, tem direito a obter da AMBr – ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE
BRASÍLIA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n.º 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento mediante
solicitação através do e-mail ouvidoria@ambr.org.br

O registro do perfil implica na leitura e no aceite do presente termo autorizando o
armazenamento e tratamento dos dados pessoais, observando o disposto na Lei
nº13.709/2018.